Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 3712  
Ano: 2002  
Data Apresetação: 25/11/2002  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 20 DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A JUNICE MARIA RIBEIRO ROCHA, NECESSÁRIO PARA A ABERTURA DE UMA VIELA DE LIGAÇÃO ENTRE A RUA DAS CRISÂNTEMOS NO  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 3.327, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAS IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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