Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 167  
Ano: 1962  
Data Apresetação: 20/06/1962  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO PRIVILEGIADA DOS SERVIÇO TELEFÔNICOS NO MUNICÍPIO, PUBLICANDO O EDITAL RESPECTIVO, BEM ASSIM A CELEBRAR CONTRATO COM A EMPRESA VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA, OBSERVADAS AS DISP  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 152, DE 13 DE JULHO DE 1962 DISPÕE SOBRE : AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS NO MUCICÍPIO PELO SISTEMA DE AUTOFINANCIAMENTO, CELEBRANDO O CONTRATO RESPECTIVO NOS TERMOS DA MINUTA AN  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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