Tipo:
Número: 167
Ano: 1962
Data Apresetação: 20/06/1962
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO PRIVILEGIADA DOS SERVIÇO TELEFÔNICOS NO MUNICÍPIO, PUBLICANDO O EDITAL RESPECTIVO, BEM ASSIM A CELEBRAR CONTRATO COM A EMPRESA VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA, OBSERVADAS AS DISP
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 152, DE 13 DE JULHO DE 1962 DISPÕE SOBRE : AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS NO MUCICÍPIO PELO SISTEMA DE AUTOFINANCIAMENTO, CELEBRANDO O CONTRATO RESPECTIVO NOS TERMOS DA MINUTA AN
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Autor | Primeiro autor? |
|
Sim |
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