Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3614

Ano: 2002

Data Apresetação: 21/05/2002

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E INSTITUIR, ATRAVÉS DE DECRETO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, QUE DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERÇAM PODER DE POLÍCIA DE FISCALIZAÇÃO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.301, DE 28 DE OUTUBRO DE 2002 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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