Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 169

Ano: 1962

Data Apresetação: 25/06/1962

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NO 16, DO ARTIGO 141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 5º (LETRA M) E 69 DO DECRETO LEI Nº. 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGAVEL,UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. CARLOS

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 159, DE 13 DE JULHO DE 1962 DISPÕE SOBRE: DECLARAÇÃO DE UTILIDADES PÚBLICAS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO DE PROPRIEDADE DO Sr. CARLOS DE CARVALHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de P

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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