Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3633

Ano: 2002

Data Apresetação: 24/06/2002

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREAS DA COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, DENTRO DO MUNICÍPIO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PELOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME MEMORIAIS DESCRITIVOS QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI,

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.257, DE 28 DE JUNHO DE 2002 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREAS DA COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, DENTRO DO MUNICÍPIO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PELOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME MEMORIAIS DESCRITIVOS QUE F

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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