Tipo:
Número: 182
Ano: 1962
Data Apresetação: 16/07/1962
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM COMODATO, PELO ESPAÇO DE SEIS (6) ANOS, DO SR. FRANCISCO PACHECO SERRANO, UM IMÓVEL COM A ÁREA DE 10.000 M² (DEZ MIL METROS QUADRADOS).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 163, DE 28 DE AGOSTO DE 1962 DISPÕE SOBRE: O RECEBIMENTO DE TERRENO EM COMODATO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIG
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Autor | Primeiro autor? |
|
Sim |
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