Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 182  
Ano: 1962  
Data Apresetação: 16/07/1962  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM COMODATO, PELO ESPAÇO DE SEIS (6) ANOS, DO SR. FRANCISCO PACHECO SERRANO, UM IMÓVEL COM A ÁREA DE 10.000 M² (DEZ MIL METROS QUADRADOS).  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 163, DE 28 DE AGOSTO DE 1962 DISPÕE SOBRE: O RECEBIMENTO DE TERRENO EM COMODATO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIG  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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