Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4449

Ano: 2007

Data Apresetação: 04/09/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: ARTIGO 1° - ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FICA ASSEGURADA PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DAS VAGAS NOS E ACIONAMENTOS DE VEICULOS NO MUNÎCIPIO, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, OBJETO OU NÃO DE CONCESSÃO, BANCOS, RESTAURANTES, E NOS PÁTIOS DE REPARTIÇÕES

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 4.053, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 DISPÕE SOBRE: ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADES SITUADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Mu

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
Pedro Siqueira Junior	Sim

Não há nenhum item cadastrado.

Deseja acompanhar esta Matéria Legislativa?

Câmara Municipal de Caieiras

Rua Albert Hanser, 80
Região Central - Caieiras/SP - CEP: 07700-605

Fone/Fax: (11) 4442-8399
Whatsapp: (11) 4442-8399