Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4450

Ano: 2007

Data Apresetação: 04/09/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: INCLUI O PARÁGRAFO 3° NO ARTIGO 5° DA LEI Nº 1574/1984 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO 3: OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS COMPOSTOS POR ÁREA VERDE, CONSIDERADA ESTA COMO ÁREAS NATURAL, CUJA PRESERVAÇÃO É OBRIGATÓRIA, TERÃO DESCONTO PROP

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa:

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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