Tipo:
Número: 4452
Ano: 2007
Data Apresetação: 05/09/2007
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE SEPULTAMENTO ÀS PESSOAS QUE SE DECLARAREM SEM CONDIÇÕES DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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