Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 176

Ano: 1962

Data Apresetação: 18/07/1962

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A APROVAR PLANOS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS ATÉ 70 M² (SETENTA METROS QUADRADOS), INDEPENDENTEMENTE DE ASSINATURA DE PROFISSIONAL NA ZONA SUBURBANA (3º ZONA), DESDE QUE O INTERESSADO NÃO SEJA PROPRIETÁRIO

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 170, DE 28 DE SETEMBRO DE 1962 DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DE PLANOS DE CONSTRUÇÃO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, MILTON FERREIRA NEVES, Vice – Prefeito Municipal, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Caieiras,

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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