Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4433

Ano: 2007

Data Apresetação: 07/08/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: TOMA-SE OBRIGATÓRIO A CRIAÇÃO DE BANCOS DE LEITE NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 4.052, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007 DISPÕE SOBRE: INSTITUI A CRIAÇÃO DE BANCOS DE LEITE MATERNO NO MUNICÍPIO COM O INTUITO DE FORNECER LEITE MATERNO GRATUITAMENTE A TODOS OS RECÉM-NASCIDOS, PREMATUROS E LACTANTES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROV

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