Tipo:
Número: 4486
Ano: 2007
Data Apresetação: 06/11/2007
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONSISTENTE EM PARCELAMENTO, AMORTIZAÇÃO OU A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, REFERENTE ÀS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA PENDENTES.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 4.079, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR, AMORTIZAR OU A REALIZAR COMPENSAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof.NÉVIO LUIZ ARANHA D
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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