Tipo:
Número: 4461
Ano: 2007
Data Apresetação: 02/10/2007
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA A TODOS OS DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, COM VALOR INICIAL DE ATÉ R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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