Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4373

Ano: 2007

Data Apresetação: 20/03/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: PASSA A SER PROIBIDO O FECHAMENTO, COM CAVALETES OU AFINS DE RUAS SEM SAIDA DESTE MUNICIPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE QUERMESSES OU FESTAS DE QUALQUER NATUREZA.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3993, DE 09 DE MAIO DE 2007 DISPÕE SOBRE: PROÍBE O FECHAMENTO DE RUAS SEM SAÍDA, PARA REALIZAÇÃO DE QUERMESSE E FESTAS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DOUTOR CLEBER FURLAN, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS FAZ SABER QUE A

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	Sim

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