Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4377

Ano: 2007

Data Apresetação: 03/04/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: TORNA-SE REQUISITO ESSENCIAL PARA A INSCRIÇÃO, E CONSEQÜENTEMENTE PARA O RECEBIMENTO DO RESPECTIVO BENEFICIO DA FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL, SER CIDADÃO CAIEIRENSE, RESIDENTE E DOMICILIADO EM CAIEIRAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3985, DE 23 DE ABRIL DE 2007 DISPÕE SOBRE: CRIA REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA SER BENEFICIADO PELO PROGRAMA DA FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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