Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4349

Ano: 2007

Data Apresetação: 07/02/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, CONCESSÃO ONEROSA PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO, POR PARTICULARES, DOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS, LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS, DORAVANTE DENOM

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3956, DE 09 DE MARÇO DE 2007 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO REFERENTE AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONTROLADO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROV

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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