Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4361

Ano: 2007

Data Apresetação: 26/02/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA, DA ÁREA QUE CONSTA COMO DE PROPRIEDADE DE ARTHUR FARINELLI FILHO, NESTE DISTRITO E MUNICIPIO DE

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3970, DE 20 DE MARÇO DE 2007 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, REVOGA A LEI N° 3.484/2003, DE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE ÁREA EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal d

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	Sim

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