Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4406

Ano: 2007

Data Apresetação: 19/06/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA ESTABELECIDO QUE O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTA DE TRÂNSITO DEVERÁ SER APLICADO NA GUARDA MUNICIPAL, RESPEITANDO-SE OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa:

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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