Tipo:
Número: 4408
Ano: 2007
Data Apresetação: 19/06/2007
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: O PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 3º, DA LEI 3605/2004 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 2° - O PREENCHIMENTO DAS VAGAS EM ABERTO DEVERÁ SER EFETUADO, OBSERVANDO-SE A ANTIGUIDADE DA RELAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, PREFERENCIALMENTE O PRETENDENTE QUE
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 4.017, DE 17 DE JULHO DE 2007 DISPÕE SOBRE: ALTERA O § 2°, DO ARTIGO 3°, DA LEI N° 3.605/2004, QUE DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTO
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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