Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 4408  
Ano: 2007  
Data Apresetação: 19/06/2007  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: O PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 3º, DA LEI 3605/2004 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 2° - O PREENCHIMENTO DAS VAGAS EM ABERTO DEVERÁ SER EFETUADO, OBSERVANDO-SE A ANTIGUIDADE DA RELAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, PREFERENCIALMENTE O PRETENDENTE QUE  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 4.017, DE 17 DE JULHO DE 2007 DISPÕE SOBRE: ALTERA O § 2°, DO ARTIGO 3°, DA LEI N° 3.605/2004, QUE DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTO  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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