Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4401

Ano: 2007

Data Apresetação: 30/05/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELAR EM 60 (SESSENTA) MESES OS DÉBITOS APURADOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS, REFERENTES AOS EXERCICIOS DE 2001 A 2006.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 4001, DE 12 DE JUNHO DE 2007 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS APURADOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF.

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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