Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4412

Ano: 2007

Data Apresetação: 22/06/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL LOCALIZADO NO FINAL DA RUA JOÃO PAULO I, BAIRRO DAS LARANJEIRAS, COM ÁREA DE 1.921,85 METROS QUADRADOS, QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DE HERMÊNIO DE OLIVEIRA PENTEA

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 4.019, DE 20 DE JULHO DE 2007 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA na qualidade de Pref

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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