Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4385

Ano: 2007

Data Apresetação: 17/04/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°. 3.983, DE 11 DE ABRIL DE 2007, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: ARTIGO 4º (...) PARÁGRAFO ÚNICO: PARA TODA A ÁREA DEFINIDA COMO ÁREA A, DESTINADA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO HABITACIONAL, TORNA-SE OBRIGATÓRIO A

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa:

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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