Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 4390  
Ano: 2007  
Data Apresetação: 02/05/2007  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 1º DA LEI 3807 DE 28 DE MARÇO DE 2006, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 'PARÁGRAFO ÚNICO: OS BENEFICIOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO CONCEDIDOS AOS PARTICIPANTES, POR UM PERIODO DE 09 (NOVE) MESES IMPRORROGÁVEL  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa:  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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