Tipo:
Número: 4390
Ano: 2007
Data Apresetação: 02/05/2007
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 1º DA LEI 3807 DE 28 DE MARÇO DE 2006, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 'PARÁGRAFO ÚNICO: OS BENEFICIOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO CONCEDIDOS AOS PARTICIPANTES, POR UM PERIODO DE 09 (NOVE) MESES IMPRORROGÁVEL
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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