Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4569

Ano: 2008

Data Apresetação: 03/06/2008

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: ESTA LEI DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DE MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E ORDENAR O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRA

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: À???

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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