Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4621

Ano: 2008

Data Apresetação: 23/09/2008

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: O INCISO II, DO ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.041, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.007, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 3° CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO: II 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NA LEI N

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 4.206, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO “II” DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.041, de 13 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUI

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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