Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4599

Ano: 2008

Data Apresetação: 19/08/2008

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1°, DA LEI 3.993 DE 09 DE MAIO DE 2007, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 1° - PASSA A SER PROIBIDO O FECHAMENTO, COM CAVALETES OU AFINS, DE RUAS SEM SAÍDA DESTE MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE QUERMESSES OU FESTA

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 4.181, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 DISPÕE SOBRE: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.993, DE 09 DE MAIO DE 2007 QUE PROÍBE O FECHAMENTO DE RUAS SEM SAÍDA, PARA REALIZAÇÃO DE QUERMESSES E FESTAS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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