Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4600

Ano: 2008

Data Apresetação: 22/08/2008

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 45.613.668/0046-44, ATRAVÉS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATU

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 4.190, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008 DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, ATRAVÉS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a

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