Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4656

Ano: 2008

Data Apresetação: 02/12/2008

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, OBRIGATORIAMENTE, DEVERÃO FORNECER CERTIDÕES E INFORMAÇÕES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO CÓPIAS XEROCOPIADAS DE DOCUMENTOS OFICIAIS, AOS EX- PREFEITOS E EX-VEREADORES, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 4.252, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES, INFORMAÇÕES E CÓPIAS XEROX QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA,

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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