Tipo:
Número: 4660
Ano: 2008
Data Apresetação: 24/12/2008
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: A APROVAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE ORIGEM PÚBLICA OU PARTICULAR, DE CARÁTER SOCIAL OU NÃO, DEVERÁ SER AUTORIZADA A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 4.255, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA A APROVAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, REVOGAM-SE AS LEIS NºS. 3.630, DE 17 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTA A APROVAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁR
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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