Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4653

Ano: 2008

Data Apresetação: 17/12/2008

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2009, AOS MUNÍCIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS: I) SER APOSENTADO OU PENSIONISTA; II) RECEBER, COMO ÚNICA RENDA, PROVENTO

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 4.250, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras apro

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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