Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4517

Ano: 2008

Data Apresetação: 12/02/2008

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, NA FORMA DESTA LEI, SERÁ EXECUTADO EXCLUSIVAMENTE SOB O REGIME DE CONCESSÃO, ADOTANDO-SE OS CRITÉRIOS FIXADOS NA LEI 8987/95 E SUAS ALTERAÇÕES E COM OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS GERAIS QUE

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 4.110, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008 DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefe

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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