Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4528

Ano: 2008

Data Apresetação: 04/03/2008

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI 4.048/2007 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO: O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS LOJISTAS REGULARMENTE SEDIADOS E CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 4.120, DE 10 DE MARÇO DE 2008 DISPÕE SOBRE: CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 4.048/2007 QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE FEIRAS LIVRES PARA COMERCIALIZAÇÃO DE CARROS, MOTOS, CAMINHÕES E OUTROS VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVI

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