Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4342

Ano: 2007

Data Apresetação: 08/01/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM ENCARGOS, OS BENS DESCRITOS E CARACTERIZADOS NO PARÁGRAFO UNICO DESTE ARTIGO, DESTINADOS AO PROGRAMA DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3945, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER DO MINISTÉRIO DA SAÚDE BENS EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉV

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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