Tipo:
Número: 4530
Ano: 2008
Data Apresetação: 12/03/2008
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL O PAGAMENTO OU REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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