Tipo:
Número: 4567
Ano: 2008
Data Apresetação: 03/06/2008
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA ESTABELECIDA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA LICENÇA PRÊMIO E DAS FÉRIAS EM PECÚNIA DEVIDA AO FUNCIONÁRIO, CASO O PODER PÚBLICO NÃO EFETUE O PAGAMENTO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 94 E 95 DA CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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