Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4138

Ano: 2005

Data Apresetação: 19/09/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO UNICO DESTE ARTIGO, OBJETO DA LEI MUNICIPAL N° 3.730, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.737, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A ALIENAR Á FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, A ÁREA OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.730/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de C

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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