Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4133

Ano: 2005

Data Apresetação: 13/09/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR, A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, DESIGNADA COMO LOTE 04 DO DESDOBRO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE VASCO CORRADINI, NEST

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3730, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO, REVOGA A LEI Nº 3.690, DE 24 DE JUNHO DE 2005 QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE ÁREA EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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