Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4151

Ano: 2005

Data Apresetação: 13/09/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA PERMITIDA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE PEQUENO PORTE E DE ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES QUE OFEREÇAM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E SAIUBRIDADE, APÓS VERIFICAÇÃO 'IN IOCOPOR PARTE DO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.755, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 DISPÕE SOBRE: A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE DE PEQUENO PORTE E DE ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARAN

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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