Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4134

Ano: 2005

Data Apresetação: 15/09/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: SERÁ CONCEDIDO ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO PARA CONSTRUÇÕES IRREGULARES COM ÁREA DE ATÉ 100,00M², UTILIZADAS PARA FINS RESIDENCIAIS, CONCLUÍDAS ANTERIORMENTE À DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.741, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005 DISPÕE SOBRE : CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA na qualidade de Prefe

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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