Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 945

Ano: 1974

Data Apresetação: 03/08/1974

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, - MEDIANTE CONTRATO, CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OS DE ESGOTOS SANIT

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 905, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1974 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER Á COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP A EXECUTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OS ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO

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