Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4183

Ano: 2006

Data Apresetação: 12/01/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: TODO E QUALQUER CONTRATO QUE OBJETIVE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS A SER FIRMADO OU PRORROGADO, ALÉM DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SER PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.789, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006 DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na quali

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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