Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4189

Ano: 2006

Data Apresetação: 08/02/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A ASSEMBLÉIA DE DEUS CELESTIAL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS E CONSTRUÇÃO DA SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESS

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.808, DE 06 DE ABRIL DE 2006 DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ASSEMBLÉIA DE DEUS CELESTIAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.419/2003 DE CONCESSÃO DE ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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