Tipo:
Número: 4180
Ano: 2006
Data Apresetação: 12/01/2006
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA CRIADO O SERVIÇO DE PÁTIO PARA ESTACIONAMENTO E RETENÇÃO DE VEICULOS APREENDIDOS EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICIPIO. O PÁTIO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO DEVERÁ SER CONSTRUIDO PELA MUNICIPALIDADE EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A FINALIDADE AQU
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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