Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4163

Ano: 2005

Data Apresetação: 18/11/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODE EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO À VISTA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.006, NA FORMA E PRAZO A SER REGULAMENTADO POR DECRETO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.770, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE CARÁTER GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de P

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
	Sim

Não há nenhum item cadastrado.

Deseja acompanhar esta Matéria Legislativa?

Câmara Municipal de Caieiras

Rua Albert Hanser, 80
Região Central - Caieiras/SP - CEP: 07700-605

Fone/Fax: (11) 4442-8399
Whatsapp: (11) 4442-8399