Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4162

Ano: 2005

Data Apresetação: 17/11/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE BOTA FORA NO MUNICÍPIO, AS ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NA RUA MARIA MARG

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.769, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA IMPLANTAÇÃO DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE B

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