Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 4066  
Ano: 2005  
Data Apresetação: 19/04/2005  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E DOAR OS BENS ABAIXO RELACIONADOS, À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À SRA. MARIA DO LIVRAMENTO SILVA XAVIER, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE SOB RG N° 37.472.763-6 E DO CPF N° 240.673503-68, RESIDENTE E DOMICILIADA N  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 3.672, DE 23 DE MAIO DE 2005 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, OS BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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