Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4070

Ano: 2005

Data Apresetação: 28/04/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: PARA FINS DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DO PROGMMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.001, OS EMPREENDIMENTOS IMPLEMENTADOS PELO REFERIDO PROGRAMA, FICA ISENTO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3671, DE 05 DE MAIO DE 2005 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA na qualidade de Prefeito do M

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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