Tipo:
Número: 4042
Ano: 2005
Data Apresetação: 11/02/2005
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS, FICAM OBRIGADAS A ADAPTAR SEUS VEICULOS COM A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FISICA, NO PRAZO DE 60 ( SESSENTA) DIAS A
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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