Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 4042  
Ano: 2005  
Data Apresetação: 11/02/2005  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS, FICAM OBRIGADAS A ADAPTAR SEUS VEICULOS COM A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FISICA, NO PRAZO DE 60 ( SESSENTA) DIAS A  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa:  





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