Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4077

Ano: 2005

Data Apresetação: 12/05/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICAM PROIBIDAS, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, EM TODO O SEU TERRITÓRIO, A INSTALAÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS E DE REEDUCAÇÃO, QUALQUER QUE SEJA A SUA NATUREZA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A ABRIGAR MENORES INFRATORES.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.675, DE 23 DE MAIO DE 2005 DISPÕE SOBRE: PROIBIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PRESÍDIOS E OUTRAS INSTALAÇÕES PRISIONAIS E CORRECIONAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
	Sim

Não há nenhum item cadastrado.

Deseja acompanhar esta Matéria Legislativa?

Câmara Municipal de Caieiras

Rua Albert Hanser, 80
Região Central - Caieiras/SP - CEP: 07700-605

Fone/Fax: (11) 4442-8399
Whatsapp: (11) 4442-8399