Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4110

Ano: 2005

Data Apresetação: 19/07/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER À DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM DE IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR, DA ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, DESIGNADA COMO LOTE 06 DO DESDOBRO DA ÁREA DE PROPR

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.713, DE 21 DE JULHO DE 2005 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A PROCEDER À DOAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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